Esta é uma relação da legislação referencial e parcial, onde constam as principais leis, decretos e resoluções no âmbito federal e estadual que versam sobre a Logística Reversa.
Leis e Decretos Federais
- Lei Federal n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Decreto Federal nº 10.936, em 12 de janeiro de 2022, que regulamentou a Lei nº 12.305/2010
- Decreto nº 11.043/2022, que estabelece o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, em atendimento ao art. 15 da Lei nº 12.305/2010
- Decreto nº 11.300/2022, que institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro
- Decreto nº 11.413/2023, que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura
- Decreto nº 10.388/2020, que institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso
- Decreto nº 10.240/2020, que trata da implementação de sistemas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
Resoluções Federais
- Resolução CONAMA nº 469/2015 – Alteração na Resolução CONAMA nº 307/2002
- Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações – Diretrizes, Critérios e Procedimentos para a Gestão dos Resíduos da Construção Civil.
- Resolução CONAMA nº 401/2008 – Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
- Resolução CONAMA nº 362/2005 – Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado
- Resolução CONAMA nº 416/2009 – Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.
Portaria Federal
- Portaria Interministerial MME/MMA nº 100, de 8.4.2016 – DOU 11.4.2016 – que estabelece os percentuais relativos aos volumes de óleo lubrificante usado ou contaminado coletados que deverão ser calculados de acordo com a participação no mercado de óleo lubrificante acabado dos produtores e importadores de óleo lubrificante acabado, por região e País
- Portaria Interministerial MMA/MME nº 475/2019 – que estabelece o percentual mínimo de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados para os anos 2020, 2021, 2022 e 2023
- Portaria Interministerial MME/MMA nº 04/2023 – que estabelece o percentual mínimo de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados para os anos 2024, 2025, 2026 e 2027
Leis Estaduais
- Lei Estadual n° 12.300/2006 – Política Estadual de Resíduos Sólidos
- Decreto Estadual n° 54.645/2009 – Regulamentação da Política Estadual de Resíduos Sólidos
- Decreto Estadual nº 8.468/1976 e suas alterações – Regulamentação sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente
Resoluções Estaduais e Decisões de Diretoria
- Decisão de Diretoria da CETESB nº 111/2022/P, que estabelece o procedimento para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa e para dispensa do CADRI no âmbito do gerenciamento dos resíduos que especifica
- Resolução SMA nº 45/2015 – Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
- Decisão de Diretoria da CETESB nº 076/2018/C, de 03 de abril de 2018, que estabelece Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento a Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015
- Decisão de Diretoria da CETESB nº 114/2019/P/C, que estabelece o procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento à Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015, e revoga a Decisão de Diretoria CETESB nº 076/2018/C.
- Decisão de Diretoria nº 035/2020/P, de 06 de abril de 2020, que estabelece o procedimento para análise de Relatório Anuais de Resultados de 2020 de sistemas de logística reversa que atuam no formato de estruturação e apoio a cooperativas.
- Decisão de Diretoria da CETESB nº 127/2021/P, que estabelece o procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento à Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015.
