Autores: Ana Carolina Cerqueira Duque, Fernanda Abreu Tanure e Elton Gloeden
1. Introdução
Vários países do continente europeu, a partir da década de 1980, desenvolveram procedimentos para o Gerenciamento de Áreas Contaminadas (GAC), nos moldes dos procedimentos desenvolvidos nos Estados Unidos da América (ver Seção 2.4). Mais tarde, na década de 1990 esses procedimentos foram incluídos em legislações específicas sobre o assunto, como é o caso da Alemanha, Holanda e Reino Unido.
Os procedimentos e legislações para o GAC desenvolvidos nesses países são similares baseando-se em um processo contínuo de obtenção de informações (em etapas), utilizadas para identificação e investigação da área contaminada, realização de avaliação de risco aos bens a proteger identificados, para embasar a tomada de decisão sobre as medidas de intervenção a serem adotadas e a execução das medidas de intervenção selecionadas, visando garantir a reabilitação da área para o seu uso seguro.
A seguir são descritas as legislações específicas sobre o GAC existentes em países da Europa, como Alemanha, Reino Unido e Holanda, países pioneiros no assunto, bem como outros abaixo descritos.
2. Legislação nos países:
2.1. Alemanha
Em 1998 e 1999, respectivamente, a Alemanha promulgou os seguintes documentos legais sobre o GAC:
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- Gesetz zum Schutz vor schädlichen Bodenveränderungen und Altlasten (Bundes-Bodenschutzgesetz – BBodSchG) – (Lei Federal de Proteção do Solo da Alemanha); e
- Bundes-Bodenschutz- und Altlastenverordnung (BBodSchV) – (Portaria Federal de Proteção do Solo da Alemanha).
Esses documentos legais podem ser encontrados na página eletrônica abaixo:
https://www.umweltbundesamt.de/en/topics/soil-agriculture/site-contamination
Destaca-se que a legislação alemã teve forte influência na legislação paulista (ver Seção 2.2).
2.2. Holanda
A lei específica sobre o GAC na Holanda, Wet Bodembescherming (Lei de Proteção do Solo), foi estabelecida em 1996 e atualizada em 2013. Essa Lei e outros documentos legais relacionados, inclusive a regulamentação dos critérios de remediação do solo, podem ser consultados, com atualizações, no seguinte site: https://rwsenvironment.eu/subjects/soil/legislation-and/
2.3. Reino Unido
A lei específica sobre o GAC no Reino Unido é constituída pela Part 2A of the Environmental Protection Act, 1990 (“Part 2A”) (Parte IIA do Lei de Proteção Ambiental de 1990), que foi introduzida pela Section 57 of the Environment Act, 1995 (Seção 57 da Lei Ambiental de 1995). O guia para identificação e prosseguimento dos métodos para remediação foram atualizados em 2019.
Esses documentos legais podem ser consultados nas páginas eletrônicas abaixo:
https://www.legislation.gov.uk/ukpga/1990/43/part/IIA
https://www.legislation.gov.uk/ukpga/1995/25/section/57
https://www.gov.uk/guidance/land-affected-by-contamination#full-publication-update-history
2.4. Itália
A lei sobre o GAC na Itália é a Parte IV do Título V da Consolidação das Leis Ambientais, instituída pelo Decreto Legislativo nº 152/2006, que substituiu a norma específica datada de 1999. Esse documento e as normas correlatas podem ser consultados na página eletrônica abaixo: https://www.isprambiente.gov.it/en/activities/soil-and-territory/copy_of_contaminated-sites
2.5. Suíça
O GAC é regulamentado por meio do Ato Ordinatório de 26 de agosto de 1998, que regulamentou os artigos 32 e 34 da Lei de Proteção Ambiental de 7 de outubro de 1983. Tal norma pode ser encontrada em:
https://www.fedlex.admin.ch/eli/cc/1998/2261_2261_2261/en
https://www.bafu.admin.ch/bafu/en/home/topics/contaminated-sites/info-specialists/the-sins-of-yesterday.html
2.6. Espanha
A Espanha, por sua vez, instituiu o GAC por meio do Decreto Real de nº 9/2005, estabelecendo critérios e requisitos para a declaração de solos contaminados. A norma foi sendo atualizada ao longo dos anos por regulamentos datados de 2011, 2017 e, atualmente, uma nova lei, de 8.4.2022, trouxe atualizações no que diz respeito à criação de um inventário de descontaminação voluntária, além de dispor sobre economia circular. Tais normas podem ser analisadas em: https://www.miteco.gob.es/es/calidad-y-evaluacion-ambiental/legislacion/
https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-5809
Importante citar, ainda, a iniciativa do País Basco, comunidade autônoma espanhola, que, diante da industrialização na região identificou solos contaminados no início da década de 90, e teve de criar mecanismos para lidar com o manejo de resíduos perigosos e a gestão dos solos. Ainda que as normas supracitadas sejam implementadas pela comunidade autônoma, até mesmo diante da existência de detalhamento específico para tais localidades, o parlamento Basco criou, em 24 de julho de 2015, a lei de prevenção e remediação de solos contaminados, sendo este regulamentado em 2019 por meio do Decreto noº 209. Tais normas podem ser identificadas em:
https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2015-8272
https://www.legegunea.euskadi.eus/eli/es-pv/d/2019/12/26/209/dof/spa/html/webleg00-contfich/es/
2.7. França
A França trata do GAC em seu Código Ambiental, especificamente nos artigos 556-1 em diante, onde diferencia a poluição da contaminação. Demais informações sobre o tema podem ser encontrados em:
https://www.ecologie.gouv.fr/sites-et-sols-pollues
https://www.legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006074220/LEGISCTA000023687435/#LEGISCTA000023687435
3. Legislação da União Europeia
Para além das normas específicas de cada país, e diante da informação de que 25 milhões de áreas podem estar contaminados (https://www.eea.europa.eu/highlights/soil-contamination-widespread-in-europe), foi realizado um esforço de mapeamento e de criação de objetivos para a identificação e a remediação de áreas contaminadas pelos países membros da União Europeia (rememora-se que Reino Unido e Suíça não são membros) e capitaneada pela Comissão Europeia de Meio Ambiente.
A Diretiva de Responsabilidade Ambiental (Directive 2004/35/EC) traz as medidas cabíveis para remediação de solos contaminados, enquanto o Acordo Verde Europeu (“European Green Deal”) traz as metas e os objetivos para a identificação, a remediação e o monitoramento dessas áreas:
https://ec.europa.eu/environment/soil/soil_policy_en.htm
Vale mencionar que há outros regulamentos e diretivas que tratam de uso de fertilizantes, descarte de lixo e emissões industriais e se relacionam ao tema de solos contaminados, os quais podem ser encontrados em: https://www.eea.europa.eu/data-and-maps/indicators/progress-in-management-of-contaminated-sites-3.
A título de curiosidade, e sem pretender ser exaustivo acerca de todos os países europeus, não foram encontradas normas específicas sobre o tema para os seguintes países: Irlanda, Grécia, Bélgica e Portugal, seja porque inexistentes ou por haver normas regionais não centralizadas.
